1. Aceitação e Natureza Jurídica
1.1. Instrumento Contratual Vinculante: O presente Acordo de Nível de Serviço e Termos de Uso constitui um contrato eletrônico formal, bilateral, exequível e irrevogável firmado entre a equipe de desenvolvimento da plataforma EstoqueFlex e o indivíduo ou entidade corporativa ("Usuário" ou "Licenciado") que acesse, navegue ou utilize a infraestrutura tecnológica disponibilizada.
1.2. Momento de Anuência e Título de Aceite: A adesão e concordância integral com este documento ocorrem de maneira imediata e automática no exato instante do primeiro acesso à plataforma, na realização do cadastro inicial, no consumo de endpoints assíncronos ou na execução do primeiro registro no módulo de Ponto de Venda (PDV). O aceite é considerado plenamente válido, sem ressalvas ou vícios de consentimento, sob a égide do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
1.3. Capacidade Civil e Representação Legal: O Usuário declara expressamente possuir capacidade civil plena conforme o Código Civil Brasileiro para celebrar obrigações contratuais. Caso o acesso seja realizado em nome de pessoa jurídica, o indivíduo garante possuir os poderes de representação necessários para vincular a entidade aos termos deste contrato.
1.4. Universalidade de Aplicação: As disposições aqui contidas aplicam-se irrestritamente a todas as modalidades de utilização, incluindo contas de avaliação, testes de usabilidade, auditorias técnicas ou operação comercial contínua. Caso o Usuário discorde de qualquer cláusula, deverá encerrar sua sessão imediatamente, abster-se do uso do sistema e solicitar o expurgo de suas credenciais.
2. Escopo Tecnológico, Licença e SLA
2.1. Modelo de Concessão SaaS: O EstoqueFlex é disponibilizado sob a modalidade Software como Serviço (SaaS). Concede-se ao Usuário uma licença temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciamento, regida pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). Esta licença autoriza unicamente a utilização da interface gráfica para gestão operacional de inventário e PDV, não conferindo qualquer acesso privilegiado aos arquivos do servidor, bancos de dados relacionais ou código-fonte.
2.2. Arquitetura de Navegação Dinâmica: O sistema utiliza arquitetura de atualização assíncrona orientada a requisições Fetch API sem recarregamento de página. O Usuário reconhece que a fluidez da interface e a atualização de relatórios dependem da estabilidade da sua própria infraestrutura de rede local e do seu provedor de acesso à internet.
2.3. Acordo de Nível de Serviço (SLA): A equipe técnica empenhará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da aplicação no patamar de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) de uptime. Contudo, devido à dependência de provedores externos de hospedagem em nuvem e infraestrutura de telecomunicações, não se garante operabilidade ininterrupta de 100%.
2.4. Janelas de Manutenção e Isenção de Danos: Reservamo-nos o direito de efetuar interrupções programadas para aplicação de patches de segurança, otimização de banco de dados e atualização de recursos. Em nenhuma hipótese o EstoqueFlex será responsabilizado por perdas de faturamento, vendas não concretizadas no caixa, quebra de estoque físico versus virtual ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidades temporárias do servidor.
3. Credenciais, Sessões e Segurança
3.1. Autenticidade Cadastral e Guarda de Credenciais: A criação da conta exige o fornecimento de dados rigorosamente autênticos. O Usuário é o único responsável por manter o sigilo absoluto de seu e-mail e senha de acesso. O compartilhamento deliberado ou negligente de credenciais entre operadores de caixa ou terceiros viola os protocolos de segurança da informação do sistema.
3.2. Criptografia Unilateral de Senhas: Em conformidade com as melhores práticas mundiais de segurança, as senhas de acesso são processadas via algoritmos de hashing unilateral irreversível antes do armazenamento no banco de dados. Nem mesmo os administradores da plataforma possuem os meios técnicos para visualizar senhas em texto plano.
3.3. Rastreabilidade e Módulo de Logs Gerais: Toda ação executada no sistema — incluindo cadastro de itens, deleções, alterações de preços de custo ou venda e chamados de suporte — é registrada no banco de dados através do módulo de Logs Gerais. Esse registro guarda a identificação do usuário, endereço IP e timestamp exato. Diante da intransferibilidade do login, todas as operações realizadas sob a conta do Usuário são presumidas como de sua autoria para fins legais e administrativos.
3.4. Defesa Ativa e Autenticação de Dois Fatores (2FA): Para mitigar ataques cibernéticos de força bruta ou engenharia social, disponibilizamos e recomendamos a ativação da Autenticação de Dois Fatores (OTP/2FA). A plataforma reserva-se o direito de encerrar sessões PHP inativas forçadamente e aplicar bloqueios temporários de IP caso identifique padrões de acesso suspeitos.
4. Tratamento de Dados, Estoque e PDV
4.1. Custódia e Propriedade das Informações: As tabelas operacionais contendo o catálogo de produtos, descrições, histórico de compras, vendas efetuadas, orçamentos e movimentações de caixa são de propriedade exclusiva do Usuário. O EstoqueFlex atua puramente como operador e custodiante tecnológico dessas informações.
4.2. Autonomia dos Cálculos e Isenção por Erro Humano: Os indicadores do dashboard — como "Total Gasto", "Total Vendido" e "Lucro" — são gerados de forma automatizada com base estrita nas variáveis inseridas pelo próprio Usuário. O sistema não audita a veracidade dos preços cadastrados. Erros de digitação operacionais que resultem em preços subfaturados no PDV ou discrepâncias contábeis são de responsabilidade integral e exclusiva do operador que efetuou a inserção.
4.3. Blindagem de Banco de Dados (Prepared Statements): As interações com o banco de dados MySQL utilizam Prepared Statements (PDO), neutralizando riscos de injeção de SQL (SQL Injection) nos campos de formulário e filtros de busca.
4.4. Dever de Exportação e Redundância de Backups: Apesar das rotinas internas de contingência, é obrigação periódica do Usuário gerar e manter relatórios exportados de suas movimentações de estoque em local seguro. Na hipótese imprevisível de desastre cibernético catastrófico e perda irrecuperável de volumes, a responsabilidade do EstoqueFlex restringe-se a empregar esforços razoáveis para restaurar o último ponto de recuperação (snapshot) disponível no servidor.
5. Condutas Vedadas e Sanções
5.1. Vedações Operacionais e Legais: É expressamente proibido utilizar a infraestrutura, os bancos de dados ou a interface gráfica do EstoqueFlex para:
- Gerenciar, cadastrar ou facilitar o controle de estoque de mercadorias ilícitas, contrabandeadas, falsificadas ou desprovidas de documentação fiscal e sanitária exigida em lei.
- Empregar robôs de automação, scripts maliciosos, web scrapers ou programas de requisição em massa que caracterizem tentativa de Negação de Serviço (DDoS) ou extração de dados não autorizada.
- Efetuar testes de penetração (PenTest), varreduras de vulnerabilidades não autorizadas ou injeção de scripts (XSS) através dos inputs de formulário e campos da Central de Chamados.
- Utilizar o módulo de Suporte Técnico para envio de spams, mensagens de teor difamatório, assediador, discriminatório ou contendo linguagem chula contra a equipe de desenvolvimento.
5.2. Aplicação de Sanções Progressivas: A violação de qualquer uma das diretrizes desta cláusula sujeitará o Usuário infrator às seguintes sanções administrativas, independentemente de notificação prévia:
- Advertência formal registrada no painel de Notificações;
- Alteração do status da conta para "Pendente" ou "Suspenso", impedindo novas vendas no PDV;
- Encerramento definitivo da conta com retenção dos logs de auditoria e comunicação formal às autoridades policiais e judiciais competentes.
6. Propriedade Intelectual e Foro
6.1. Titularidade Autoral e Direitos Reservados: A marca EstoqueFlex, a identidade visual (Design System Glassmorphism), a lógica de código em PHP e JavaScript, os modelos relacionais de dados e os algoritmos de cálculo financeiro constituem propriedade intelectual exclusiva e inalienável de seus desenvolvedores.
6.2. Contexto Acadêmico e Institucional: A concepção estrutural e a construção técnica da plataforma foram desenvolvidas no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Campus Nova Cruz, como projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) no curso Técnico Integrado em Informática. A reprodução total ou parcial do código sem autorização formal expressa configura crime previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
6.3. Alterações Unilaterais dos Termos: Os desenvolvedores reservam-se o direito de revisar, modificar ou adicionar cláusulas a este documento a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários através do painel. O uso continuado da aplicação após a notificação formalizará a aceitação tácita da nova versão.
6.4. Foro de Eleição Irrevogável: Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do cumprimento ou interpretação deste contrato, as partes elegem de forma irretratável o Foro da Comarca de Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.